(DOC. VP 221.2120.7819.7883)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo, com Resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência. Súmula 7/STJ. Não exame da divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, foi julgado extinta a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido, quanto ao afastamento da prescrição intercorrente, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote