(DOC. VP 210.6241.1336.5988)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Exame das cláusulas editalícias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nov

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