(DOC. VP 241.1060.9153.7552)

STJ. Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação da Lei 6.528/78, o tema foi dirimido à luz da interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - O exame da aplicabilidade do Decreto Estadual 21.123/83, que adotou como critério básico para a cobrança de tarifas o conceito de economias, também demandaria exame de direito local, o que encontra

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