Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. União estável. Falsidade em contrato de convivência pressuposta. Dano moral configurado. Perícia. Estado de saúde do emitente considerado no exame grafotécnico. Prevalência da prova técnica. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
«1 - Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRETENSÃO DE REFORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso por ilegitimidade recursal e, no mérito, negou provimento à apelação interposta nos autos de ação de reintegração de posse. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise de depoimentos e provas relevantes para a comprovação da posse, alegando violação aos arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC, e ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante alega ter sido induzida a erro ao contratar o RMC, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, e sustenta que os descontos comprometem parcela significativa de sua renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Exame das provas. Vedação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. Cláusula contratual controvertida. Exame de pet scan oncológico. Dúvida razoável. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 590, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação de cobrança. Proventos de aposentadoria em atraso. Documentos produzidos antes da sentença juntados com a petição recursal. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, firmado o entendimento de que não foi demonstrada a força maior que justificasse a extemporaneidade da juntada dos comprovantes de pagamento indicados pela parte agravante, rever tal conclusão demandaria o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Previsão legal. Necessidade de reapreciação dos fatos, do material probatório dos autos e das clásulas do edital. Súmulas 279 e 454/STF.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJMG. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ANALISADA - COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela CEMIG Distribuição SA contra decisão da Vara Única da Comarca do Alto Rio Doce/MG, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por José Magno Coelho, mantendo o cumprimento da execução. A agravante alega que a apresentação de laudo pericial recente que menciona os dados de instalação da linha elétrica constitui marco inicial para contagem do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lançamento. Decadência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. ISSQN. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a Corte a quo não analisou o objeto da insurgência, sob o entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade por violação do juízo natural implicaria análise aprofundada de fatos e provas, providência inviável na via do habeas corpus. Entendeu, ainda, que o conhecimento do pedido também importaria em supressão de instância, na medida em que a questão não havia sido arguida perante o juízo singular. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Ação indenizatória. Descumprimento de acordo judicial. Demora na baixa de gravame. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Dano moral não configurado na espécie. Conclusão do acórdão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade de decisões que decretaram diligências. Impetração na origem que não conheceu da matéria. Condenação já transitada em julgado. Exame que demandaria revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte Regional não analisou a matéria submetida ao seu conhecimento, em virtude de a pretensão de reconhecimento das nulidades suscitadas demandar dilação probatória, o que, nos termos da jurisprudência pátria, não é cabível na via estreita do habeas corpus. De fato, a pretensão de desconstituir conclusões já albergadas pelo trânsito em julgado depende da análise do conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Diferenças de 28,86%. Implementação. Matéria fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Decidido pelas Instâncias ordinárias que a obrigação de implantar nos vencimentos/proventos dos agravantes a diferença de 28,86% restou cumprida pela UNIÃO, inexistindo quaisquer resíduos pendentes de implantação, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA REVISÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1.Revisão Criminal ajuizada por sentenciado condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O requerente pleiteia a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Verificação da medida mais adequada. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam, ante a análise da situação por médico perito do Tribunal, pela conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bonificação incondicional. Ocorrência. Necessidade de exame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - IMPETUS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Verifica-se que o agravante não colacionou o trecho dos embargos em que pediu o pronunciamento do tribunal acerca da questão tida por omissa, incidindo o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Ressalte-se que a redação do dispositivo citado é clara ao exigir a transcrição do trecho pertinente do recurso, não bastando a mera indicação do código ID da peça. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. ÔNUS DA PROVA. CLT, art. 818 E 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Segundo o acórdão recorrido, «embora a empregadora tenha juntado aos autos controles de ponto eles não são válidos para espelhar com fidelidade a jornada de trabalho cumprida, porquanto a prova testemunhal demonstrou que os lançamentos eram efetivados ao final do mês, seguindo critérios definidos pela primeira reclamada, e essa informação prepondera para resolução da matéria. Tem-se, portanto, que o acórdão foi proferido com alicerce no conjunto-probatório constante dos autos (Súmula 126/TST), de modo que o Tribunal Regional não dirimiu a lide sob a ótica da distribuição do ônus da prova e a quem o competia, mas, sim, por meio da análise do contexto probatório produzido, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. APLICAÇÃO DE MULTA À TESTEMUNHA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §7º, DA CLT E SÚMULA 333 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretende a reclamada a exclusão de multa aplicada a sua testemunha na sentença. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, no particular, devido à ausência de interesse recursal ou legitimidade para recorrer. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, IV. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a recorrente colacionou trecho insuficiente do acórdão recorrido, deixando de transcrever todos os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para o deslinde da questão, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal. Assim, constatado que não houve o atendimento do pressuposto em questão, torna-se ineficaz a alegação de ofensa a preceitos de lei e, da CF/88, ou, ainda, a indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pagamento de pensão por morte. Questão decidida com base na interpretação de Lei local (Lei estadual 552/1949) e no exame dos fatos e das provas contantes dos autos. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
«Dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 552/1949), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de exame médico pelo município. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta ofensa a dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que condenou o denunciado por violação aos tipos dos arts. 329, § 1º, do CP e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, em concurso material, absolvendo-o da imputação de prática do crime do CP, art. 158, § 1º, Lei 11.343/2006, art. 28 e Decreto-lei 3688/1941, art. 19. Pleiteia o Ministério Público a condenação por todas as condutas. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por insuficiência probatória ou a revisão da dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia. Dare. Irregularidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável o exame de normas de caráter local em recurso especial em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STF. Habeas corpus execução penal. Pretendida progressão ao regime semiaberto. Análise dos pressupostos de índole subjetiva. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo de execução penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Nulidade de ato demissional do impetrante. Suposta ausência do devido processo legal. Exame aprofundado do conteúdo probatório. Via mandamental inadequada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja declarada nula a demissão do impetrante por desrespeito ao princípio do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucessão tributária. Comprovação. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, sobretudo acerca da aplicação do CTN, art. 133 ao caso em análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. FEITO JÁ SANEADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Necessidade de cumprimento do requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu provas e a inversão do ônus da prova. Insurgência da Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Quatro vítimas. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que houve desígnio autônomo em relação a cada uma das vítimas, aplicando a regra do concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alegado erro material, nos cálculos da execução, não reconhecido pelo tribunal de origem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem não reconheceu a existência de erro material, nos cálculos da execução, afirmando buscar a recorrente, na verdade, a retificação do cálculo exequendo, após a concordância do executado, fazendo nele constar montante diverso do inicialmente postulado. Assim sendo, «a verificação da existência do suposto erro material implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos que, por envolver análise dos critérios utilizados na elaboração da planilha de cálculos, não é permitido na via excepcional, conforme entendimento consubstanciado no verbete sumular 7/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 296.247/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013; STJ, AgRg no Ag 695.028/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/10/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. 1. Desclassificação e decote de qualificadora. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 59. Inovação de matéria. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O afastamento de qualificadora - perigo comum - bem como a pretensão em ver desclassificados os crimes da forma tentada para o tipo previsto no CP, art. 329, seja pela inexistência de animus necandi por parte do agente ou pela desistência voluntária, somente se resolvem a partir da análise do contexto fático-probatório, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de plano de seguro de saúde cumulada com indenização por danos morais. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Entendimento obtido pelo exame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - O Tribunal de origem, após analisar toda a matéria devolvida em apelação, assentou que as provas colacionadas nos autos não seriam suficientes para concluir que houve efetivamente infidelidade, má-fé ou exorbitância de poderes na administração, sendo imprescindível, para tal, a realização de perícia técnica e contábil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial entre duas sociedades envolvidas em ação de execução de título extrajudicial. A Agravante sustenta que há elementos suficientes para demonstrar a continuidade das atividades empresariais pela empresa apontada como sucessora, com base na identidade de endereço e objeto social, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente condenado à pena de 5 anos e 500 dias-multa, no v.u.m. por violação aa Lei 11.343/2006, art. 33. Argui a ilicitude das provas derivadas de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, de falta de Aviso de Miranda e quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação das sanções restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Monitória. Contrato de fornecimento de insumos alimentícios. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO das executadas deduzido no Recurso. EXAME: Oposição de Exceção nos autos da Execução que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de abusividade de cláusula contratual. Matéria que demanda dilação provatória, passível de discussão em sede de Embargos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Publicidade. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Definição. Matéria que reclama exame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.
«A definição sobre ser o slogan «diet por natureza aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular 07/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Pretensão atinente ao trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sustação de protesto e nulidade de duplicatas. Exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anistia concedida por meio dos Decretos estaduais 47.067/2002 e 47.216/2002. Exame de legislação local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STJ. Controvérsia acerca da quitação de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote