(DOC. VP 231.0260.9469.0409)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Nulidade de ato demissional do impetrante. Suposta ausência do devido processo legal. Exame aprofundado do conteúdo probatório. Via mandamental inadequada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja declarada nula a demissão do impetrante por desrespeito ao princípio do devido processo legal. II - Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão a ser sanada a respeito de fatos incontroversos, porquanto o acórdão recorrido está calcado no entendimento de que o reexame do ato demissionário do impetrante exigiria aprofundado exame do conteúdo probatório, inviável em sede mandamental, o que demonstra a au

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