Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria

801 - STJ. Desclassificação da conduta. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta ou de afastamento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento dos elementos de prova carreados no caderno processual, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Pedido de desaforamento julgado. Transferência do Júri para a comarca da capital. Requisitos. Presença. Reconhecimento pelo colegiado de origem. Comarca próxima. Inexistência de obrigatoriedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade os jurados, o que ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, em decorrência da existência de elementos hábeis a macular a isenção dos jurados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a princípios constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE TERIA CAUSADO COMPLICAÇÕES. EXTRAÇÃO DE DENTE MOLAR, CULMINANDO EM INFECÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

1.Apelação cível, pugnando pela reforma da sentença alegando-se que a ré, revel, não comprovou a diligência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade de análise. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA PREVISTA NA REDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE DE MATERIAL ESPECÍFICO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas a compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento cirúrgico ortopédico a paciente, com a utilização de prótese de material específico prescrito por médico assistente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Concurso público. Policial militar. Exame psicotécnico. Análise. Inviabilidade. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Perícia feita posteriormente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, caput) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO TÉCNICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, formulado em ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. A autora alegou defeito no funcionamento do produto e pleiteou o cancelamento do pagamento dos serviços, bem como reparação moral. A agravante sustenta a imprescindibilidade da perícia técnica para a comprovação de vício do produto ou falha na prestação do serviço de instalação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE COMPLEXIDADE QUE EXIGEM VIAS PRÓPRIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por benfeitorias feitas no imóvel do autor da herança e o reconhecimento do direito real de habitação e foi omissa quanto ao benefício da gratuidade pleiteado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL NOS AUTOS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que indeferiu o pedido de habilitação da agravante como companheira do falecido, remetendo-a às vias ordinárias. A agravante alegou existência de união estável desde julho de 1994, sustentando prova pré-constituída mediante decisão judicial da Justiça Federal que reconheceu o vínculo para fins previdenciários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Do acórdão recorrido colhem-se as seguintes premissas fáticas: I) não houve juntada de qualquer documento, individual ou coletivo, que comprovasse adoção de regime de compensação de horas pela reclamada, destacando-se que, «(...) por apresentar a norma coletiva a adoção como uma faculdade, caberia à reclamada a prova da efetivação do referido regime, nos termos propostos na convenção coletiva (mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação) (fl. 657); II) foi verificada a prestação de horas extras de forma habitual nos períodos correspondentes. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA DE BOLSA E PERTENCES DO EMPREGADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. O trecho transcrito pela recorrente, em suas razões recursais (fls. 691-693), não abarca a premissa fática registrada no acórdão regional de que a revista dos pertences da empregada era realizada na presença de clientes, conforme demonstrado pela prova testemunhal, a qual foi levada em consideração pelo TRT em sua fundamentação, ao analisar e deferir o pleito da reclamante de indenização por danos morais. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Recurso. Direito ao pedido de conversão de julgamento em diligência. Hipóteses. Parte que se negou inicialmente em colaborar com a prova pericial. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604. CPC/1973, art. 560.

«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de prévio exame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da condição de hipossuficiência do recorrido, para fins de aplicação da Lei 1.060/50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. 2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inocorrência de abusividade nos valores da tabela TUNEP, bem como a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito. O embargante alega a existência de erro material no julgado, por adoção de premissa equivocada. Aduz, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé pela parte embargada, requerendo sua condenação nos termos do CPC, art. 80. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Revisão criminal julgada improcedente. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consignando o Tribunal de origem que remanesce lastro probatório a manter a condenação, não pode este Tribunal Superior, sem infringir o disposto na Súmula 7/STJ de sua Súmula de Jurisprudência, reverter tal conclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Barragem de camará. Indenização. Redução do montante. Exame de matéria fático-probatória. Honorários advocatícios. Alteração. CPC/1973, art. 21. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem examinando as circunstâncias do caso fixou a indenização pelo rompimento da barragem de Camará na «quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) uma vez que se mostra razoável e atende à finalidade compensatória/pedagógica a que se presta. A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. Corrupção passiva qualificada. Caracterização. Agentes que, em conluio, falsificam resultado de exame prático em processo de habilitação de motorista. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas, por prova testemunhal, material e pericial. Absolvição afastada. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Unificação das penas. Continuidade delitiva afastada pelas instâncias ordinárias em razão da ausência de unidade de desígnios. Exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO ANULATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova invocado pelos Autores e, determinou a realização da perícia técnica. Insurgência da parte Ré, ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidente de insanidade mental e exame toxicológico. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

Apelação da defesa, que busca a absolvição do menor pelo ato infracional análogo ao crime do art. 33 da lei 11,343/06, em razão de alegada insuficiência probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão referente à exclusão da causa de especial aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Tributário. Processo civil. Aduaneiro. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Perdimento. Cabimento. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DAS CÂMERAS CORPORAIS. NULIDADE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO. ABSOLVIÇÃO.

apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e 330 do CP e o 3º apelante pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Absolvição do crime de associação ao tráfico, com fulcro no art. 386, VII do CPP em 1º grau. 2. Pretensão recursal do apelante Marcos voltada à revisão da dosimetria e do apelante Lucas, além desta, a absolvição pela fragilidade probatória e a pretensão ministerial é voltada à condenação pelo crime de associação ao tráfico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Razões dissociadas do julgado. Não conhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu as matérias com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Petição inicial. Suposta ausência de documentos essenciais à demonstração dos cálculos exequendos. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a petição inicial da execução foi instruída com todos os documentos necessários, rever esse entendimento demandaria o exame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE. AUTORIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Apelação criminal interposta pela defesa que objetiva a reforma da sentença para que seja o adolescente absolvido, nos termos do CPP, art. 386, III, em virtude da inexistência de provas da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Alegação de regularidade do procedimento. Súmula 284/STF. Exame da existência de boa-fé. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.

«1. As instâncias ordinárias asseguram, com base no acervo probatório dos autos, que a data provável do conhecimento dos fatos apta a concretizar o termo a quo da prescrição seria o término do processo de demarcação. Decidir de forma contrária, como pretende a insurgência, exige a incursão na seara fática da causa, medida inviável em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Inépcia da denúncia. Fragilidade do conjunto probatório. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância.

«1. As questões referentes à alegada inépcia da denúncia e à aventada fragilidade do conjunto probatório no qual teria se baseado a condenação não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Exame PET-CT. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Arts. 130, 332 e 420 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Corrupção ativa. Concurso material. Pretensas nulidades. Matérias não ventiladas no decorrer do processo. Anulação do acórdão. Não cabimento. Exame da matéria fático probatória. Intempestividade do apelo ministerial. Inocorrência. Investigação criminal. Denúncia anônima. Ilegalidade indemonstrada e não alegada no momento oportuno. Falta de provas para a condenação e atipicidade das condutas. Dilação probatória. Continuidade delitiva. Estelionato e corrupção ativa. Espécies distintas. Penas-Base. Exasperação. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Inexixtência de omissão no acórdão dos embargos declaratórios no que se refere à tese de intempestividade da apelação ministerial. Tal matéria não foi ventilada pelas partes, motivo pelo qual o acórdão da apelação não cuidou da matéria. Todavia, o acórdão dos aclaratórios demonstrou a tempestividade do recurso do Parquet.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Advogado. Renúncia. Reabertura. Prazo. Complementação das razões. Descabimento. CTB, CTB, art. 306. Exame pericial. Prevalência. Falta de prequestionamento. Materialidade. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se houve a regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do Agravante, o qual inclusive apresentou o presente agravo regimental, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal ou facultada a complementação das razões do recurso interno, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Processual civil. Perícia. Invalidade do exame técnico realizado com desrespeito ao contraditório. Teses que não foram examinadas pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de análise pela instância de origem, consoante entendimento firmado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA READEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV, do CP, às penas de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e vinte dias-multa, no mínimo legal. Pleiteia-se a absolvição do recorrente sob a alegação de insuficiência probatória e aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a defesa requereu a desclassificação do delito para a modalidade simples, mediante o afastamento das qualificadoras, além de redução das penas e exclusão da multa, considerando a hipossuficiência do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. PARTE DO INTERVALO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA INESPECÍFICA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o apelo se encontra fundamentado exclusivamente no permissivo do art. 896, «a, da CLT, não se viabilizando, contudo, pois, o único aresto apresentado para o cotejo analítico de teses carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do c. TST, na medida em que não aborda as mesmas premissas delineadas no v. acórdão recorrido. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOENÇA OTOLÓFICA DE ORIGEM NÃO OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O apelo não se viabiliza, por mal aparelhamento, uma vez que fundamentado na alegação de afronta aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, da CLT, que versam sobre matérias não examinadas no v. acórdão recorrido, não se amoldando, pois, ao caso dos autos (Súmula 297/TST). No ponto, há que se esclarecer que o trecho transcrito do v. acórdão recorrido não se relaciona com a distribuição do ônus probatório (tema dos dispositivos legais apontados pela parte recorrente), mas sim com a prova pericial produzida e utilizada pelo juízo a quo como substrato para concluir no sentido de não haver obrigação de indenização. Ademais, segundo o v. acórdão recorrido, a prova técnica demonstrou que não existe incapacidade laboral total ou parcial, tampouco temporária ou permanente, nexo causal ou concausal entre o labor desenvolvido pelo autor para a ré e a patologia desencadeada e, à luz de tais premissas fáticas, a Corte Regional concluiu que inexiste dever jurídico à reparação. Para se concluir, pois, em sentido contrário seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA COM A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial relativa a honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote