(DOC. VP 450.4150.0330.9324)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE COMPLEXIDADE QUE EXIGEM VIAS PRÓPRIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por benfeitorias feitas no imóvel do autor da herança e o reconhecimento do direito real de habitação e foi omissa quanto ao benefício da gratuidade pleiteado. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São três as questões postas em discussão: i) a possibilidade de fixação de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel do autor da herança; ii) o reconhecimento do direito real de habitação da cônj

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