(DOC. VP 826.8184.9190.5339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL NOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que indeferiu o pedido de habilitação da agravante como companheira do falecido, remetendo-a às vias ordinárias. A agravante alegou existência de união estável desde julho de 1994, sustentando prova pré-constituída mediante decisão judicial da Justiça Federal que reconheceu o vínculo para fins previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois temas em discussão: (i) saber se é possível o reconheci

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