Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria

901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. AVÓ MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para conceder a guarda provisória de menor à avó materna, sob o fundamento de ser a medida mais adequada ao melhor interesse da criança. A agravante, mãe do menor, argumenta ausência de situação de risco que justifique a modificação da guarda, além de questionar a suficiência probatória dos documentos apresentados. ... (Continua)

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902 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão em que o magistrado a quo indeferiu a realização da prova oral, com o depoimento do autor. ... (Continua)

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903 - TJSC. Controvérsia que exige a necessidade de maior exame de matéria fática. Requerimento das partes para produção de provas. Sentença proferida imediatamente após a réplica. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Remessa dos autos à origem. Instrução probatória devida. Sentença desconstituída. Apelo conhecido e provido.

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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Reajuste tarifário. Interpretação dada à cláusula sexta do contrato de concessão. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fração de redução pela tentativa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Fração de redução pela tentativa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A matéria ventilada neste mandamus acerca da possibilidade de aplicação da maior fração de redução pela tentativa não foi examinada pelo Tribunal de origem, em sede revisional, cujo acórdão é atacado no presente feito. Precedente. ... (Continua)

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906 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

Em relação aos temas «cumulação de adicional de periculosidade e insalubridade e «honorários advocatícios, percebe-se, de plano, que o agravo interno está desfundamentado. Neles, a parte discorre, na verdade, acerca de horas extras, sendo que a arguição sobre «horas extras é totalmente inovatória e sequer consta nas razões da revista obstaculizada. Assim, a matéria arguida no agravo interno está dissociada dos temas debatido nos presentes autos e não guarda correlação com a argumentação trazida no recurso de revista e no agravo de instrumento de modo que deve incidir o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no particular. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As premissas fáticas consagradas no acórdão regional vão de encontro à tese recursal do autor, o que faz incidir o aludido óbice da Súmula 126/STJ. O Regional, após minuciosa e detida análise das provas documental e pericial colhidas nos autos, é categórico ao concluir que a patologia do reclamante tem origem degenerativa e que não ficou evidenciada moléstia associada às atividades desenvolvidas na ré, tampouco se comprovou a contribuição da reclamada para a doença degenerativa desenvolvida. Logo, não reconhecido o nexo de causalidade, ou concausalidade, entre a alegada doença ocupacional e o trabalho, devem ser julgados improcedentes os pedidos das indenizações pretendidas, conforme bem decidiu o acórdão recorrido. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As alegações são frontalmente contrárias ao quadro fático narrado pelo TRT o qual, com base em prova pericial, atesta que « esclareceu o perito que a resina manuseada pelo reclamante possui ponto de fulgor superior a 100ºC, não podendo ser enquadrados como Líquidos Inflamáveis a luz da NR20, não podendo falar em exposição a líquidos inflamáveis. Acresceu-se que « não foi produzida qualquer prova capaz de infirmar a conclusões obtidas pelo perito, de forma que deve prevalecer a sua conclusão de que o reclamante não laborou em condições ensejadoras do pagamento de adicional de periculosidade . Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação investigatória de paternidade. 1. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo STJ no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 1.1. ... (Continua)

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908 - TJMG. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. TORTURA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE QUESTÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE FOGE AO EXAME DA VIA ESTREITA DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CPP, art. 41 OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

O trancamento da ação penal somente é possível quando demonstrada a ausência de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, da inépcia da denúncia ou queixa, de alguma causa extintiva da punibilidade e da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Sendo necessária dilação probatória para se proceder a uma análise acerca da autoria delitiva, não é possível o trancamento da ação penal. Observados os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara e lógica, ainda que de maneira sucinta, permitindo o exercício do pleno direito de defesa do réu, não há que se falar em inépcia da denúncia.... (Continua)

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909 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de alimentos proposta por ex-companheira, que pleiteava alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos do agravado ou o equivalente a três salários-mínimos, alegando dependência econômica e problemas de saúde após o fim de união estável. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de prejuízo e de dolo. Crime formal. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela presença do elemento subjetivo, traduzido no especial fim de agir. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Homologação judicial da compensação. Dilação probatória. Impossibilidade de exame do acórdão recorrido no ponto. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

«1 - A despeito da pretensão de homologação judicial de compensação dos cálculos juntados pela impetrante na inicial do mandado de segurança, questão que demandaria dilação probatória segundo a Corte de origem, cuja análise por esta Corte demandaria reexame de matéria fático probatória inviável a teor da Súmula 7/STJ, ainda é possível a concessão parcial da ordem para tão somente declarar o direito a compensação, na forma da Súmula 213/STJ, devendo a efetiva compensação ser posteriormente aferida administrativamente. ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob a alegação de nulidade da execução por ausência de título válido, ilegitimidade do exequente e pagamento parcial da dívida. ... (Continua)

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913 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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914 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário da cbtu. Complementação de aposentadoria. Violação aoscpc/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura para realização de exame pet-Scan. Autor portador de neoplasia maligna. Danos morais. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A necessidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica, como no caso dos autos, em que a realização do exame PET-SCAN se apresenta indispensável para o tratamento de neoplasia maligna de alto grau, acometida pela parte recorrida, de forma que deve ser garantida a cobertura do referido procedimento. Precedentes.... (Continua)

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916 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no 121, § 2º, I e IV do CP. 2. Pretensão de anulação da sessão de julgamento e submissão do apelante a novo julgamento. ... (Continua)

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917 - STF. Habeas corpus. Alegada ocorrência de nulidade na ação penal. Tema não apreciado pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade do remédio constitucional. Pretendida absolvição do réu. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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918 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Organização criminosa. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL ADEQUADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Dhionatan Rafael da Silva Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. O réu foi condenado por subtração de bens mediante rompimento de obstáculo, com valor total avaliado em R$ 6.320,00. Pleiteia o apelante a concessão de recorrer em liberdade, gratuidade de justiça, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atipicidade da conduta, redução da pena, abrandamento do regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação do instituto da detração. ... (Continua)

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920 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de exame fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente foragido e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As instâncias de origem afastaram a tese de ofensa à coisa julgada, tendo em vista a ausência de identidade de fatos entre as ações penais. Dessa forma, reconhecer a existência de dupla condenação pelos mesmos fatos é inviável na vis estrita do habeas corpus, por demandar exame de matéria fático probatória. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno plano de saúde. Exame pet-ct. Ausência de cobertura. Contrato. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1022. Violação não configurada.

«1 - Não configura violação ao CPC/1973, art. 535, reproduzida no CPC/2015, art. 1.022, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. mas sim empréstimo consignado, tendo sofrido encargos abusivos em virtude da cobrança dos valores mínimos das faturas. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido autoral. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exame do título executivo judicial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)

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925 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas concedida pelo juízo das execuções penais. Decisão cassada pela corte a quo. Determinação de submissão a exame criminológico. Não ocorrência. Ausência de requisito objetivo. Reavaliação dos cálculos efetivados pela instância ordinária. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em agravo em execução, o Parquet requereu, subsidiariamente, a submissão do Reeducando a exame criminológico. Todavia, a Corte a quo não determinou a realização de tal laudo, o que inviabiliza a incursão na matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossiblidade. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Cteep. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassados à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

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928 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Utilização do «writ, ainda que exista recurso específico cabível contra a decisão combatida, desde que atendidos os pressupostos do remédio heróico. Admissibilidade. Hipótese que versa sobre questão estritamente de direito, não exigindo dilação probatória ou exame de matéria fática. Ordem de «habeas corpus conhecida e denegada.

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929 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

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932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Contrariedade ao CPP, art. 197. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

«1. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

«1. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa. Pretensão de absolvição. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de absolvição. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Tipos penais autônomos. Via inadequada para o exame. Reexame fático probatório. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Pretensão de afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de aumento de pena. § 4º I e ivlei/12.850, art. 2º. Quantum de aumento. 2/3. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexigência de exame criminológico. Matéria não ventilada na origem. Irresignação per saltum. Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento de AgRg na origem. Inovação recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Não cabe a este Tribunal apreciar matéria que não foi sequer submetida à instância a quo, sob pena de supressão de instância. O ordenamento pátrio veda a irresignação per saltum, nos termos da CF/88, art. 105, II, a. ... (Continua)

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937 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Pleitos sucessivos. Inviabilidade de sua apreciação, ante a impossibilidade jurídica do pedido principal. Recurso de agravo improvido.

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938 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 art. 33 da Lei de drogas situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Pleitos sucessivos. Inviabilidade de sua apreciação, ante a impossibilidade jurídica do pedido principal. Recurso de agravo improvido.

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939 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 art. 33 da Lei de drogas situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Pleitos sucessivos. Inviabilidade de sua apreciação, ante a impossibilidade jurídica do pedido principal. Recurso de agravo improvido.

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940 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pleitos sucessivos. Inviabilidade de sua apreciação, ante a impossibilidade jurídica do pedido principal. Recurso de agravo improvido.

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941 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame por corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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942 - TRF3. Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.

«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. ... (Continua)

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943 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido. ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Construção de unidade prisional. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Exame da capacidade do presídio. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado.... (Continua)

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945 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas de edital de concurso público. Súmula 279/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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946 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL RESTRITA A DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada contra a condenação imposta em ação penal originária pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, pelo qual foi condenado a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A ação revisional sustenta a desconstituição do decreto condenatório para absolvição do requerente por suposta falta de provas além do testemunho policial. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Empresa de transporte de valores. Pretensão absolutória. Prova extrajudicial. Violação do CPP, art. 155 que não se verifica. Necessidade do exame aprofundado do material fático probatório. Impossibilidade.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o paciente praticou roubo triplamente majorado. Concluir, neste momento, pela absolvição, implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável na via sumária do habeas corpus.... (Continua)

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948 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicado o writ lá impetrado. Interposição de recurso ordinário com apoio em fundamento não examinado pelo órgão judiciário apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do recurso. Pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso (CP, art. 121, «caput) para o delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput). Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em HABEAS CORPUS, quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito de nulidade do processo. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de exame pela sentença. Condenação inalterada pelo tribunal. Retorno dos autos para exame do tema. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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