(DOC. VP 561.7141.9218.7377)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Presença ou não de autoria e materialidade quanto as imputações pela prática das condutas previstas no CP, art. 147 e na Lei 10.826/2003, art. 15. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Todas as declarações prestadas em juízo dão conta de que há disputas entre as famílias envolvidas no fato, inclusive judiciais, pelo direito de servidão de passagem em terreno pertencente à mãe

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