(DOC. VP 250.4290.6520.5124)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Construção de unidade prisional. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Exame da capacidade do presídio. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da capacidade da unidade prisional em exame, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria

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