(DOC. VP 318.3423.9424.3165)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. mas sim empréstimo consignado, tendo sofrido encargos abusivos em virtude da cobrança dos valores mínimos das faturas. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido autoral. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Somente o BANCO BMG apelou, restringindo-se a matéria devolvida a este Tribunal à análise (i) da preliminar de ilegitimidade passiva, (ii) d

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