(DOC. VP 147.7895.3006.5700)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Utilização do «writ», ainda que exista recurso específico cabível contra a decisão combatida, desde que atendidos os pressupostos do remédio heróico. Admissibilidade. Hipótese que versa sobre questão estritamente de direito, não exigindo dilação probatória ou exame de matéria fática. Ordem de «habeas corpus» conhecida e denegada.

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