(DOC. VP 178.6274.8002.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Alegação de regularidade do procedimento. Súmula 284/STF. Exame da existência de boa-fé. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.

«1. As instâncias ordinárias asseguram, com base no acervo probatório dos autos, que a data provável do conhecimento dos fatos apta a concretizar o termo a quo da prescrição seria o término do processo de demarcação. Decidir de forma contrária, como pretende a insurgência, exige a incursão na seara fática da causa, medida inviável em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2. No que toca à regularidade da demarcação e à ausência de violação do contraditór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote