(DOC. VP 988.9703.7874.1237)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRETENSÃO DE REFORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração apresentados contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso por ilegitimidade recursal e, no mérito, negou provimento à apelação interposta nos autos de ação de reintegração de posse. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise de depoimentos e provas relevantes para a comprovação da posse, alegando violação aos arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC, e ao CF/88, art. 93, IX. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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