Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria

451 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Exame do suposto constrangimento ilegal. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Exame da tese defensiva acerca da existência de duas versões acerca dos fatos. Análise aprofundada do conjunto fático/PRobatório dos autos. Vedação em sede do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Pesca predatória. Redes de arrasto. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano ao meio ambiente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade do escritório de advocacia. Coisa julgada. Alcance. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.

1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da ausência de violação à... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. PRELIMINARES. ILICITUDE DO EXAME TOXICOLÓGICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.

Consentimento expresso do acusado em fornecer material hemático para realização de exame toxicológico. Alegação de que os policiais teriam alertado o acusado acerca da possibilidade de prisão em flagrante caso não participasse do exame pericial. Versão que, além de não satisfatoriamente comprovada nos autos, não tem o condão de macular a prova pericial realizada, por cuidar-se de mero alerta ao réu acerca das consequências jurídico-penais. Preliminar rejeitada. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERTADO. NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA MINISTERIAL REVISORA. NÃO OCORRÊNCIA. O acordo de não persecução penal visa precipuamente evitar a deflagração da ação penal, e sua oferta constitui prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedentes do STF e STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução bem justificado pelo órgão ministerial de origem, ante a reincidência do acusado. Ausência de nulidade processual pela falta de remessa dos autos à instância ministerial revisora, ante a manifesta impossibilidade de incidência do instituto despenalizador, tendo em vista a reincidência do acusado. Precedente do STF. Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação crédito fantasma. Crime contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Imputação de período anterior ao ingresso do increpado na sociedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fratelli. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Imputação de período anterior ao ingresso do increpado na sociedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária". DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Oposição de Exceção nos autos da Execução, que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de ausência de responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, inadimplemento da prestação do serviço pela exequente e nulidade contratual. Matérias que demandam dilação provatória, passível de discussão em sede de Embargos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que «caso a arma esteja registrada e o sujeito mantiver o artefato em residência ou local de trabalho, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 5º - é a atipicidade da conduta. Contrario sensu, típica deverá ser a conduta se o sujeito mantiver sob sua guarda arma de fogo registrada em qualquer local, diverso da residência ou de trabalho» (RHC 51.739, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, 12435DJe 17/12/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO NÃO COMPROVADA. EXAME DE FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A tese recursal defendida pela reclamante é a de que a alteração de turno determinada pela empresa teve caráter punitivo. Todavia, essa pretensão está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das provas constantes dos autos. O Regional consignou que a troca do horário noturno para o diurno foi motivada pela necessidade de a autora laborar no mesmo horário da chefia imediata para correção de comportamentos inadequados no desempenho das atividades, não solucionadas mesmo após as advertências dadas à autora. Registrou a Corte de origem que: « da análise detalhada do conjunto probatório, observa-se que razão assiste ao reclamado. Isto porque, farta a prova documental que demonstra a ocorrência de desvios comportamentais da obreira, que claramente prejudicam o bom andamento das atividades laborais, não sendo demais ressaltar que se trata o réu de um Hospital Público, com atuação de referência na área da saúde. Primeiramente, fora colacionada extensa lista de ‘entrada tarde compensada’ (ID. a6cf01d), que demonstra que a Autora, frequentemente, se atrasava para o início das atividades laborais, impondo frisar que estas se realizam no sistema de revezamento, sendo certo que o atraso de um funcionário impacta na continuidade do trabalho e no horário de saída dos demais empregados. Foram juntadas, ainda, queixas de pacientes e outros empregados com relação ao comportamento da reclamante, que agia com desprezo e até mesmo de forma pejorativa para com os demais colaboradores e usuários do hospital. Ademais, trouxe o recorrente advertências sofridas pela Autora, devidamente assinadas motivadas pela guarda de material de biópsia em local inadequado (ID. 83d3257); por atraso por expor outro enfermeiro de maneira pejorativa (ID. b10a47d); e por dormir no posto em horário de trabalho, com pacientes na unidade (ID. 6fd0648). Por outro lado, a testemunha obreira ouvida, em audiência, apenas aduziu que a reclamada tem a praxe de punir as trabalhadoras do turno da noite que não conseguem atender as determinações de plantões, com a transferência para o turno diurno. E após o exame da farta prova documental acima detalhada e do depoimento da única testemunha apresentada pela autora que mencionou a possibilidade do alegado caráter punitivo da transferência de turno, concluiu o Regional: a reclamante não produziu qualquer prova acerca da natureza punitiva das transferências, ficando a narrativa no campo de meras alegações . Desta forma, cabalmente comprovado que a reclamante necessitava de um acompanhamento mais próximo da sua chefia para coibir a ocorrência dos fatos acima relatados, com vistas a melhoria da prestação laboral, que é de interesse público. Ante o contexto apresentado no acórdão regional, o recurso obstaculizado apenas se viabilizaria por meio do revolvimento fático probatório, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade de refazimento. Precedentes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material. Assentou, ainda, o entendimento da possibilidade de candidato refazer exame psicotécnico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 71 CP. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cautelar antecedente, visando a sustação de protesto de cheque. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de autorização de exame de ecografia do aparelho urinário. Danos morais não configurados. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cancelamento de registro em cadastro de inadimplente. Dano moral. Readequação do quantum indenizatório. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reexame do valor fixado a título de dano moral é admitido na esfera especial, excepcionalmente, quando ínfimo ou exorbitante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pretensão de acareação entre agressor e vítimas. Indeferimento do pedido pelo juízo de origem. Decisão devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa inexistente. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do writ, por demandar análise aprofundada do acervo probatório. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como verificado na hipótese dos autos, em que se pretendia realizar a acareação entre o agressor e as vítimas (uma criança com sete anos de idade e um jovem portador de necessidades especiais, por debilidade mental). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Ofensa ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Diposição de conteúdo genérico. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR REVOGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a liminar de imissão na posse anteriormente concedida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo em concurso de agentes. Exclusão da majorante. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cálculos. Ofensa à coisa julgada e preclusão. Constatação. Impossibilidade. Índice de correção monetária. Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Atividade básica. Registro. Reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é a atividade básica da empresa que vincula o registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame das provas documentais e testemunhais examinadas nos autos, cujo reexame é vedado em recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional, após examinar as provas dos autos, concluiu que o recorrente não conseguiu comprovar que usufruísse intervalo intrajornada inferior a uma hora. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional não aborda a questão de não vigência do PCS do Banco Besc, nem a parte interessada não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a matéria. Incidência da Súmula 297/TST, II. Além disso, o Tribunal Regional explicitou que o reclamante não comprovou os requisitos para a equiparação pleiteada. Assim sendo, o recurso de revista também esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o TRT afirmou que, como nada foi reconhecido a título de horas extras, não há se falar em multa normativa pelo descumprimento da cláusula relativa à hora extraordinária, o que inviabiliza a aferição da divergência jurisprudencial cotejada . Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional concluiu que, em face da improcedência dos pedidos postulados, foram julgados prejudicados as insurgências relativas às contribuições previdenciárias e fiscais e aos honorários advocatícios, o que inviabiliza o exame de afronta aos dispositivos de lei e da CF/88invocados e a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente a ação monitória. A parte embargante alega omissão e erro material no acórdão por não considerar conversas e documentos que, em seu entender, comprovariam a existência de relação contratual, a autorização para emissão das notas fiscais e o inadimplemento parcial da parte adversa. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos para restabelecimento da sentença original. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de doença preexistente. Tribunal a quo assentou que não houve má-fé da segurada nem a agravante requereu exame prévio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Writ utilizado na origem como sucedâneo recursal. Matérias que não demandam revolvimento fático-probatório. Necessidade de exame para aferir eventual constrangimento ilegal. 3. Rito da Lei de drogas. Interrogatório como primeiro ato da instrução. Pedido de aplicação do CPP, art. 400. Possibilidade. Instrução ainda não encerrada. Entendimento firmado pelo plenário do STF. HC 127.900/AM. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte, para devolver os autos à corte local, para exame das matérias não conhecidas, determinando-se a renovação do interrogatório ao final da instrução.

«1. Não é possível conhecer do presente recurso, no que concerne aos pedidos de reconhecimento de inépcia da denúncia e de nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, haja vista a ausência de prévio exame das matérias pelo Tribunal de origem. Dessarte, inviável a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Curso de medicina subsidiado pelo fnde. Limitação unilateral do valor financiado. Responsabilização. Deferimento da antecipação da tutela. Incidência da Súmula 735/STF. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, o STJ já decidiu que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STF. Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O agravante sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, a nulidade do título por suposta adulteração e a ocorrência de fraude, alegando, ainda, a incapacidade civil do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Exame da prova. Liberdade provisória e restabelecimento de fiança. Inviabilidade legal.

«1. A desclassificação do tipo do ilícito é matéria de mérito a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido na instrução processual, não comportando ser dirimida pela via estreita do habeas corpus, visto exigir aprofundado exame de prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário da cbtu. Complementação de aposentadoria. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Atentado violento ao pudor. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de exame. Necessidade de dilação probatória. Alegadas ilicitudes. Matérias que não ensejam a absolvição sumária. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido de rejeição da denúncia. Provas ilícitas. Matéria que não se revela de plano. Inviabilidade de exame na resposta à acusação. Necessidade de instrução processual. 3. Prejuízo não demonstrado. Enfrentamento da ilicitude durante o processo. Nulidade não verificada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A decisão que analisa a resposta à acusação deve aferir se os argumentos apresentados pela defesa têm o condão de ensejar a absolvição sumária do réu. Na hipótese dos autos, o recorrente alegou em sua resposta à acusação a ilegalidade das provas constantes até então dos autos, pugnando, assim, pelo desentranhamento delas, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Portanto, não se tratando de matéria apta a ensejar a absolvição sumária, não há óbice na postergação do seu exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Progressão de regime. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Progressão de regime. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 14, p. Ú. e 59, ambos do CP. Crime tentado. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Alteração. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pleito de modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente, ensejaria exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via restrita dos apelos excepcionais, ante o óbice do enunciado 07 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, haver elementos suficientes para caracterizar a existência de fraude à execução. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . Arts. 317, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Desclassificação. Conexão instrumental e probatória. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (stf. HC 151.881 agr. Primeira turma. Relatora Ministra rosa weber, jul. 12/11/2019 pub. DJE 12/2/2020).. Na hipótese, não há que se falar, de pronto, em incompetência do juízo de primeiro grau ou em competência da Vara especializada em crimes tributários, uma vez que o exame da alegada conexão entre as ações, bem como a postulada alteração da capitulação jurídica dada na denúncia estão a demandar dilação probatória e exame aprofundados dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus .

Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel. Indenização por danos materiais responsabilidade configurada. Revisão. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material sofrido demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude não constatada. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO VALORES E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVISÓRIA. RECURSO DA INVENTARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra a decisão que indeferiu o conhecimento de questões relativas a eventuais doações inoficiosas realizadas pela inventariada e compensações de valores em desfavor de um dos herdeiros por suposta antecipação de legítima ou em excesso da parte disponível e revogou o benefício de recolhimento de custas ao final, determinando a antecipação das despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AJUDA COMPENSATÓRIA. LAY OFF . CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DIFERENÇA SALARIAL COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Conforme explicitado na decisão agravada, se a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo regional, cujos valores foram retirados da documentação acostada ao feito, a solução da dicotomia estabelecida entre a tese regional e a antítese recursal somente se viabilizaria com novo exame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviabilizado nesta esfera recursal na forma do entendimento da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada. Na hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado histórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o cumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime semiaberto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos materiais e morais. Sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de estabelecimento comercial. Inação dos agentes de segurança e responsabilidade da prestadora de serviços reconhecidas no tribunal de origem. Premissas estabelecidas a partir do exame do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Matéria já decidida. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento de normas constitucionais. Não cabimento na instância especial. Controvérsia sobre elementos fáticos. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte embargante objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Furto. Momento processual. Recebimento da denúncia. Afastamento da tipicidade material apenas pelo valor irrisório do bem. Insuficiência. Necessidade do exame de outros requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do princípio da insignificância.

«I - O Tribunal de origem consignou que não haveria como «afirmar que a conduta perpetrada pela denunciada possua reduzido grau de reprovabilidade e que seja desprovida de periculosidade social, pois como esclarecido alhures, sua conduta vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Público, motivo pelo qual, não se mostra possível a aplicação, in casu, do princípio da insignificância ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelas demais provas existentes nos autos. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote