(DOC. VP 141.9870.9000.0300)

STF. Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.

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