Carregando…

(DOC. VP 139.6875.7860.6655)

TJSP. PRELIMINARES. ILICITUDE DO EXAME TOXICOLÓGICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.

Consentimento expresso do acusado em fornecer material hemático para realização de exame toxicológico. Alegação de que os policiais teriam alertado o acusado acerca da possibilidade de prisão em flagrante caso não participasse do exame pericial. Versão que, além de não satisfatoriamente comprovada nos autos, não tem o condão de macular a prova pericial realizada, por cuidar-se de mero alerta ao réu acerca das consequências jurídico-penais. Preliminar rejeitada. ACORDO DE NÃO PER

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote