(DOC. VP 200.8293.4000.5900)

STF. Habeas corpus execução penal. Pretendida progressão ao regime semiaberto. Análise dos pressupostos de índole subjetiva. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo de execução penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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