(DOC. VP 194.1630.6000.6100)

STF. Habeas corpus. Alegada ocorrência de nulidades na ação penal. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamentos não examinados pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Suposta violação dos postulados da ampla defesa e do contraditório. Controvérsia que, no caso, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Matérias, ademais, não suscitadas em momento procedimentalmente oportuno. Preclusão. Efeito convalidador. Writ constitucional utilizado, ainda, como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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