(DOC. VP 210.8200.9417.5877)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Prova da captação dos recursos no exterior. Acórdão fundado no exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Os contratos de arrendamento mercantil podem adotar a variação cambial como critério de reajuste desde que demonstrada pela instituição arrendante a captação de recursos provenientes do exterior, nos termos da Lei 8.880/94, art. 6º. 2 Consignando a Corte de origem que não houve comprovação da tomada de recursos externos para a formalização do contrato de leasing, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no apelo extremo exigiria o reexame de matéria fática por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote