(DOC. VP 106.0323.0816.2081)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM COM O GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, mantendo a restrição de saída do país em nome da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos autorizadores para conceder autorização para o genitor viajar com o filho menor para os Estados Unidos da América sem a companhia materna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Infante nascido em 07/07/2023.

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