(DOC. VP 140.8355.7003.0600)

STJ. Processual civil. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Ausência de comprovação de trabalho em condições insalubres. Súmula 7/STJ.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CLT, art. 189, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do adicional de insalubridade, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 79/1997), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. O exame de normas de caráter local é in

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