(DOC. VP 201.2360.7001.6500)

STF. Habeas corpus. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade. Impetração deduzida com base em fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional. Ação de habeas corpus, ademais, utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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