(DOC. VP 672.2450.1920.6586)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CNPJ. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alegou nulidade da citação por erro material no CNPJ constante na petição inicial e na carta precatória, bem como questionou a via eleita pela parte exequente na fase de cognição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação foi inválida em razão de erro no CNPJ da parte executada; e (ii) verificar se houve preclusão

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