(DOC. VP 187.3130.9000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Decadência. Má-fé. Exame. Dilação probatória. Writ. Inviabilidade. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que há distinção quanto à análise de atos administrativos que ensejam a abertura de processo administrativo para anulação da anistia concedida aos militares com base na Portaria n. 1 - 104/1964, vislumbrando-os em três fases: a) edição da Portaria Interministerial 134/2011, que instituiu grupo de trabalho p

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