(DOC. VP 201.9823.8000.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Acórdão fundado em matéria constitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Legalidade do exame. Previsão em lei. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no mencionado exame, a Cor

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