(DOC. VP 241.0260.7193.7189)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu que o recorrente possui meios para saldar os custos do processo. 2 - Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente, para fins de aplicação da Lei 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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