(DOC. VP 995.7790.0138.0232)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravo de instrumento foi interposto pelo autor, sob o argumento de inexistência de preclusão pro judicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da verificação de eventual preclusão pro judicato em virtude de existência de decisão anterior proferida na ação de inventário (processo 0081518-48.2016.8.19.0001), que já havia apreciado e indeferido, em 2018, o pedido de imissão na posse do mesmo imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Agravo de Instrumento

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