(DOC. VP 136.5214.1616.9638)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por CEMIG Distribuição S/A. reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido formulado em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A embargante alega omissões no acórdão, relativas à análise de provas e à inversão do ônus da prova, e requer, com atribuição de efeitos modificativos, a reforma do julgado para restabelecer a sentença de proced�

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