(DOC. VP 178.1772.2000.6000)

STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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