(DOC. VP 975.5890.2630.7778)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXAME DE DOCUMENTO RELEVANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de cobrança, ao fundamento de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito da autora, consistente na prestação dos serviços e na regularidade da dívida. A embargante alegou omissão quanto à análise do Instrumento de Cessão de Obrigações Contratuais e contradição na aplicação do CPC, art. 373, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos infringente

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