(DOC. VP 231.1160.6874.7762)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência de fundamento idôneo. Evidenciada a reiteração delitiva. Inimputabilidade. Inviável a análise por esta via. Exame do contexto fático probatório.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a processo por homicídio qualificado. 2 - «Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas» (AgRg no HC 573.598/SC, relator Mi

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