(DOC. VP 241.1131.2247.0477)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação do CPC, art. 273. Antecipação de tutela. Requisitos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A análise dos requisitos para a antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote