(DOC. VP 230.6230.3170.7195)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF 4 - Infirmar o entendi

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