(DOC. VP 127.0359.7017.9342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a nulidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de certeza e liquidez do título que ampara a Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o título que aparelha a Execução carece de certeza, liquidez e exigibilidade a ensejar o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a propositura direta de Execução de Título Extrajudici

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