(DOC. VP 519.9693.9019.0476)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. Agravado reincidente que resgata condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena corporal somada de mais de treze anos reclusão, em regime inicial fechado assim unificado, sem prejuízo d

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