(DOC. VP 744.9850.9268.1590)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. Agravado reincidente específico por tráfico de drogas e roubo majorado, com pena corporal de mais de dezesseis anos reclusão, em regime inicial fechado assim unificado, sem prejuízo de outras penas devidamente impo

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