(DOC. VP 605.9405.1423.6351)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MP.

Postulada cassação da decisão que defere a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, apontada como imprescindível no recurso ora lançado. Agravado que resgata condenação por crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com pena corporal total de 09 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado unificado. Histórico criminal que envolve, ainda, crimes equiparados a hediondo. Habitualidade delitiva configurada. Exame criminológico.

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