(DOC. VP 220.6231.1462.6789)

STJ. processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, não é possível, em sede de recurso especial, a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote