(DOC. VP 224.4540.1785.8668)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. Agravado reincidente específico por tráfico de drogas, com pena corporal de mais de seis anos reclusão, em regime inicial fechado assim unificado, sem prejuízo de outras penas devidamente impostas. Lei 14.843/2024.

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