(DOC. VP 220.9160.6221.1852)

STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3 - É inviável, em sede de recurso especial,

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