Jurisprudência sobre
reu inimputavel
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901 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Acordo celebrado por ocasião do divórcio, em virtude do qual a demandada se obrigou a manter o exequente no contrato coletivo de plano de saúde da empresa de sua titularidade - Alegação de descumprimento da obrigação, em virtude da suspensão temporária do contrato, por inadimplemento das mensalidades - Elementos coligidos aos autos que, todavia, demonstraram que a suspensão temporária do contrato decorreu de falha da operadora do plano - Inexistência de fato imputável à executada que conduz à inexistência de crédito a ser executado - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida
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902 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS IMPUTÁVEIS À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação imputada à Fazenda Pública. Afastamento da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora. Súmula 7/STJ.
1 - A demora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo judiciário, não dá azo à decretação de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ), orientação que deve ser afastada quando a responsabilidade pelo transcurso do prazo prescricional for imputada à inércia da Fazenda Pública.... ()
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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Embargante que insiste na responsabilidade da genitora do embargado pelo atraso no fornecimento das terapias de forma integral - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara - Fundamentação expressa de que as clínicas credenciadas indicadas pela embargante possuíam horários incompatíveis entre si, de modo que o tratamento médico restou prejudicado por fato imputável à operadora de saúde - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
Direito fundamental e de eficácia imediata. Complicações decorrentes da osteomielite crônica. Dever comum dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Cirurgia que era realmente devida. Mora no cumprimento da obrigação de fazer que não era imputável à Fazenda Pública, tendo em vista intercorrências no quadro clínico do paciente (infecção bacteriana grave). Dano moral inexistente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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906 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão de magistrado de primeira instância. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido. Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar «habeas corpus impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a tribunal de segundo grau, como os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais. Precedentes.
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907 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da referida carta precatória. ... ()
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908 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Verba honorária que não é devida pela Fazenda exequente/embargada, por não ter dado causa à constrição indevida. Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça. Ato de constrição que teve origem em ato imputável à própria embargante. Inaplicabilidade da tese fixada no REsp 1452840/SP ao caso concreto. Existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda parcialmente provido apenas para isentá-la do pagamento de honorários advocatícios a favor da embargante, mantendo-se a decisão recorrida nos demais pontos.
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909 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão de Tribunal de Justiça. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido.
«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar HABEAS CORPUS impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau, como os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Precedentes.... ()
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910 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL.
Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. ... ()
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - BOA-FÉ OBJTIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO BANCÁRIO - SENHA PESSOAL - AUTORIZAÇÃO - ORGÃO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO. - A
boa-fé objetiva é base de uma sociedade livre, justa e respeitosa. Assim, ao titular de um cartão bancário permissivo de negócios, inclusive contratação de empréstimo consignado, isso por meio de senha pessoal de guarda exclusiva, pelo fato de sua tentativa de empréstimo consignado não ter sido autorizada pelo órgão previdenciário, da instituição financeira intermediária não pode querer haver indenização a qualquer título, porquanto ilícito civil imputável a ela não tem inexistente.... ()
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912 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Municipalidade de Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2009 e 2011. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário. Irresignação do Município. Cabimento. Prescrição não configurada. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que não evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Prescrição, por outro lado, tampouco configurada na modalidade intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... ()
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913 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES - TOI ASSINADO PELO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA 1.
A Resolução Aneel 1000/21, vigente à época, resguarda o direito do consumidor de acompanhar a análise técnica do equipamento, caso ela seja necessária e, também, apresentar defesa no processo administrativo de apuração do débito. 2.Comprovada a alteração no medidor de energia elétrica imputável ao consumidor, é devido o débito proveniente do consumo irregular apurado, não havendo que se falar em ilegalidade do procedimento adotado pela Concessionária. 3. Recurso desprovido.... ()
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - APLICATIVO - INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. -
Para condenação a reparação civil, imprescindível demonstrar o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre o comportamento ilícito culposo ou doloso e o resultado lesivo. - Transferências de valores por aplicativo com uso de dados corretos do cliente, afasta a falha na prestação do serviço bancário, dado tratar-se de culpa não imputável ao prestador.... ()
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915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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916 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI NÚMERO 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO FICOU PROVADO A PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM O MENOR E TAMPOUCO FOI PRODUZIDA PROVA DE QUE O RÉU POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE DARONE DO CARMO MIGUEL, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 78G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 140 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES FECHADAS POR ETIQUETAS E GRAMPOS METÁLICOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, NÃO PODE ESTE RELATOR DEIXAR DE CONSIGNAR O SEU LAMENTO POR CONSTATAR, MAIS UMA VEZ, UMA INCOMPETÊNCIA POLICIAL DIANTE DE UMA OPERAÇÃO QUE NÃO TINHA RAZÃO ALGUMA PARA SE RESULTAR INFRUTÍFERA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE OS DOIS POLICIAIS MILITARES JÁ CONHECIAM HÁ MUITO TEMPO O ACUSADO. PORTANTO, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE, TOMANDO CONHECIMENTO QUE ELE ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E NA COMPANHIA DE UM TERCEIRO, QUE A OPERAÇÃO SE FIZESSE COM POLICIAIS SUFICIENTES E UMA CAMPANA COM A FINALIDADE DE OBSERVAR O EVENTUAL MOVIMENTO COMERCIAL ILÍCITO E, QUANDO FOSSE CONSIDERADO ADEQUADO, DETER O ACUSADO E QUEM MAIS ESTIVESSE CONCORRENDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. NADA DISSO ACONTECEU E NÃO SE ESTÁ SEQUER DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, EMBORA APREENDIDA QUANTIDADE DE DROGAS NO LOCAL. NÃO É SÓ. NÃO SE IDENTIFICA NOS AUTOS DO INQUÉRITO O RECONHECIMENTO FORMAL POR PARTE DOS MILITARES AINDA QUE DA FOTOGRAFIA DO ACUSADO. SOBRE ISSO, NÃO BASTA AFIRMAR QUE JÁ O CONHECIAM. PROCESSO PENAL É COISA SÉRIA E AUTORIA MUITO MAIS AINDA PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DISSO. PORTANTO, JÁ SE TEM UM VÍCIO ENORME NA FASE INQUISITORIAL. ENTRETANTO, AINDA QUE SE SUPERE O REFERIDO VÍCIO PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, A PROVA PRODUZIDA É CARENTE DE IDONEIDADE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OS MILITARES, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, NÃO AFIRMARAM QUE O ADOLESCENTE ESTARIA JUNTO COM O ACUSADO E COMERCIALIZANDO DROGAS E NADA ESTAVA NA POSSE DO INIMPUTÁVEL. MILITAR MARCELO OLIVEIRA FERREIRA SE LIMITA A DIZER, EM SEDE POLICIAL, APENAS APARENTEMENTE PENSOU SE TRATAR DO ACUSADO, NO QUE SE ACRESCE O SEU COLEGA DE FARDA QUE AFIRMOU NÃO TER VISTO SACOLA CONTENDO DROGAS NA POSSE DO RÉU E QUE RÉU E INIMPUTÁVEL NÃO FORAM VISTOS JUNTOS, DEIXOU CLARO QUE SÓ VIU PARTE DO CORPO DA PESSOA QUE SERIA ABORDADA. DEMAIS DISSO, HÁ NÍTIDAS CONTRADIÇÕES QUANTO À MORADORA DA RESIDÊNCIA QUE O ACUSADO UTILIZADO NA SUPOSTA FUGA, SE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL OU NÃO, MAS NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA CATEGÓRICA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NÃO HAVENDO MÍNIMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A REFERIDA SENHORA. DESTARTE, A PROVA PRODUZIDA NÃO APRESENTOU IDONEIDADE PARA CONVENCER ESTE RELATOR QUANTO A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
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917 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º, II, DO CP, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 60, E ABSOLVÊ-LO DEMAIS PENAS, COM FULCRO NO ART. 386, S VII DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS, POIS A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA DEPOR E NÃO TERIA HAVIDO A CABAL COMPROVAÇÃO TANTO DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, QUANTO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE APREENDIDO NA COMPANHIA DO RÉU, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE JOÃO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA: 01 (UMA) BOLSA E 01 (UM) CARTÃO NUBANK, PERTENCENTES À VÍTIMA CAROLINA OLIVEIRA DE JESUS, BEM COMO CORROMPEU OU FACILITOU A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE JOÃO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA, COM ELE PRATICANDO A INFRAÇÃO PENAL ACIMA NARRADA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DO INIMPUTÁVEL QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL NA POSSE DE UM DOS BENS SUBTRAÍDOS E LOGO APÓS O COMETIMENTO DA SUBTRAÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, MAS QUE NÃO TEVE, POR LAPSO, REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA, SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPOSTO EMBARGOS OU INTERPOSTO RECURSO PARA ESTABELECER A CORRETA SANÇÃO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO E DECLAROU OS FATOS EM SEDE POLICIAL, MAS NÃO COMPARECEU PARA DEPOR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ACUSADO QUE INTERROGADO EM JUÍZO ADMITIU EM DETALHES A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE A PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL, MAS NEGANDO TER COMETIDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. A NÃO PRESENÇA DA VÍTIMA EM JUÍZO PERMITE A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL SE OUTRAS PROVAS EXISTIREM PARA CONFIRMAR O FATO, O QUE OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO E A APREENSÃO DE UM DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO RÉU, ENTRETANTO, A GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA ELEMENTARES DO ROUBO, NÃO FORAM VISUALIZADAS POR TESTEMUNHAS OU CÂMERAS DE SEGURANÇA, RAZÃO PELA QUAL A NÃO OITIVA DA VÍTIMA NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, MAS TÃO SOMENTE O DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES QUE FOI, TAMBÉM, ADMITIDA. SANÇÃO IMPOSTA COM DIMENSIONADO LAPSO E QUE MÃO FOI OBJETO DE INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. SANÇÃO DO CRIME DE FURTO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OBRIGATORIAMENTE O QUE FOI OBJETO NA SENTENÇA DE ROUBO. FURTO QUALIFICADO, MAS QUE É SANCIONADO COMO FURTO SIMPLES. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DE AMBOS OS DELITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
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918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Agravo desprovido.
1 - A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, conforme CPP, art. 244.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prescrição. Não ocorrência. Contagem a partir do término do mandato. Demora para a realização da notificação para defesa prévia e citação imputável ao poder judiciário. Interrupção do prazo. Retroação à data da propositura. Precedentes desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação dos herdeiros para regularização processual. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
«1 - Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. ... ()
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921 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Citação. Demora. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, «mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... ()
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922 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MUNICÍPIO. LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória c/c anulatória, condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes relativos à não prestação de serviços no evento «Natal Iluminado de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença. ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Inocorrência. Fornecedora de serviço de assistência à saúde, ainda que a avença seja gerenciada por administradora de benefício. Mérito. Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiários que se encontram no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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924 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão da Presidência do STJ aplicou a Súmula 284/STF com base nestes fundamentos: a) ausência de comando dos arts. 174 do CTN e da Lei 6.830/1980, art. 40 para sustentar a tese recursal; b) deficiência recursal, consistente na indicação genérica do dispositivo de lei, sem especificação do parágrafo ou inciso, vício de fundamento porque «a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente; c) razões dissociadas dos fundamentos da decisão, notadamente o de que descabe dar andamento à Execução Fiscal entre 2012 e 2021, período no qual a autoridade judicial é responsável pela demora na apreciação da Exceção de Pré-Executividade e da impugnação a esta apresentada (mora imputável ao Judiciário). Além disso, o Tribunal de origem entendeu aplicável a Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa em contrato administrativo de concessão de rodovia. Inexecução voluntária da obrigação contratual em foco, imputável à autora. Lisura do processo administrativo. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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926 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O entendimento desta Corte Superior é de que a Competência da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas na ação, ratione personae, conforme estabelecido no CF, art. 109, I/88, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.... ()
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928 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Ecografia abdominal total. Tomografia. Resultado. Inobservância. Cálculo biliar. Cirurgia. Retirada. Existência de dois. Nova intervenção cirúrgica. Conduta negligente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Manutenção. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Resultado de ecografia abdominal total, confirmado por tomografia computadorizada, revelando a presença de, no mínimo, dois cálculos na via biliar da paciente. Cirurgia de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica. CPre. Retirada de apenas um cálculo biliar no procedimento cirúrgico. Recorrência dos sintomas. Recidiva das dores abdominais um mês após a cirurgia. Necessidade de segunda intervenção cirúrgica para retirada do cálculo biliar remanescente.
«A análise sistemática do conjunto probatório evidencia a ocorrência de falha no primeiro procedimento cirúrgico a que a autora foi submetida. A remanescência de um cálculo biliar depois da primeira intervenção cirúrgica, que acabou sendo encontrado e retirado na segunda cirurgia, poucos meses depois, decorreu da falta de cautela do médico que não esgotou as diligências necessárias para se certificar da inexistência de outro cálculo biliar no organismo da autora. Antes de realizada a primeira cirurgia exame de ecografia abdominal total evidenciara a presença de pelo menos dois cálculos no canal biliar. Conclusão sentencial arrimada nos exames clínicos e laboratoriais e na prova pericial reveladora de que impossível a formação de um novo cálculo biliar poucas semanas depois de efetuado o procedimento cirúrgico de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica - CPRE. Existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e a conduta imputável ao facultativo. Dever de indenizar caracterizado.... ()
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929 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Impugnação integral da decisão de inadmissão do apelo nobre. Julgamento imediato do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Distribuição de execução fiscal e despacho ordenador da citação. Atos praticados na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção da prescrição somente com a citação válida. Prescrição configurada, dada a demora de treze anos. Interrupção retroativa à data do ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de que houve mora imputável apenas ao poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1. Hipótese em que os exequentes, ao utilizarem equivocadamente o índice de 11,98% no cálculo apresentado para fins de execução, foram induzidos a erro pelo magistrado. ... ()
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932 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu desequilibrou-se em via pública e apresentava evidentes sinais de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Laudo pericial feito em razão de imputação por embriaguez ao volante em processo criminal instaurado anteriormente, mas produzido após os fatos ora apurados, revelou que o réu encontra-se semi-imputável, por ser portador de Síndrome de Dependência Alcoólica - Penas e regime de cumprimento fixados de forma escorreita - Semi-imputabilidade permite a substituição da pena corporal por medida de segurança - Recurso desprovido
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933 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano material e dano moral. Inscrição indevida do autor como empregado do réu nos registros do Ministério do Trabalho e emprego, a impedir a fruição de benefício previdenciário (seguro-Desemprego). Ausência de prova, contudo, de que a anotação e a vinculação hajam sido realizadas a pedido do demandado. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal estadual afirmou não haver prova do nexo causal entre o dano sofrido e alguma conduta imputada ou imputável ao demandado, revelando-se impossível sustentar conclusão contrária sem revisar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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934 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Previdência privada. Tutela antecipada revogada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.
«1 - «É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. Precedentes. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1098349/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018). ... ()
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935 - TJSP. Contrato Administrativo - Cobrança - Contrato rescindido pela Administração Pública - Sentença que declarou a nulidade do ato que anulou a licitação por ausência de procedimento administrativo - «art. 59, §único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa - Apuração da responsabilidade das partes a ser realizada em procedimento administrativo com o exercício do contraditório e ampla defesa, para, daí, ser permitido o pagamento - Sentença mantida - Recurso não provido
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936 - STJ. Servidor público. Devolução, mediante desconto em folha dos valores recebidos indevidamente. Boa-fé. Impossibilidade. Erro imputável exclusivamente à administração pública. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.
«1. Hipótese em que o acórdão seguiu a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é lícito efetuar desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública, ante a boa-fé do servidor público. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Súmulas 5 e 7/STJ. Não aplicação. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ocorrido durante desembarque. Responsabilidade da companhia aérea. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta imputável aos enfermeiros e ao médico cirurgião. Culpa de profissional liberal. Responsabilidade subjetiva do hospital. Violação do CDC, art. 14, «caput. Não ocorrência. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A responsabilidade da instituição médica, no que tange à atuação atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição da culpa pelos danos causados. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Valores pagos a maior pela administração. Equívoco imputável exclusivamente ao ente público. Boa-fé do beneficiado. Restituição indevida. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Dissídio prejudicado.
«1. A falta do prequestionamento inviabiliza o recurso especial pela alínea «c, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. ... ()
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941 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Omissão quanto à incidência de juros moratórios. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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942 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há como determinar a incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos em virtude da revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, haja vista a inexistência de fato ou omissão imputável aos autores da ação de revisão de benefício que tenham atrasado tal devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Desnecessidade de comprovação. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. ... ()
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944 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Omissão quanto à incidência de juros moratórios. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de saneamento do processo - Fixação de pontos controvertidos e determinação de prova pericial - Conhecimento do agravo em razão de prejuízo à economia processual se a questão só vier a ser apreciada em apelação (REsp 1.696.396, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018) - Caso concreto em que a fixação de pontos controvertidos está condizente com o objeto do processo, principalmente no tocante ao pedido subsidiário formulado - Pedido de declaração de rescisão de contrato administrativo por inexecução imputável à Administração, relacionado à ausência de reequilíbrio do contrato - Instrução probatória presidida pelo Juízo originário - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão quanto às matérias apontadas. Alegações que não haviam sido suscitadas perante o tribunal de origem na apelação, mas apenas nos embargos de declaração. Pretensão de pós-questionamento. Impossibilidade. Execução por quantia certa. Reconhecimento da prescrição. Demora na citação imputável à desídia do autor, e não aos mecanismos inerentes ao poder judiciário. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
Agravo interno desprovido. ... ()
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947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Pretensão de reconhecimento da semi-imputabilidade ante a dependência química. Não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pel a presença de elementos de prova suficientes para a condenação, asseverando que o recorrente, apesar do vício, é plenamente imputável. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame do acervo fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - SEGURO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - IOF IMPUTÁVEL À MUTUÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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949 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Juros de mora e multa. Aplicação. Impossibilidade. Mora atribuível à parte credora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora « (CC/2002, art. 396).... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Tramitação regular do processo. Medidas de prevenção da covid-19. Habeas corpus denegado.
1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... ()
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