Jurisprudência sobre
reu inimputavel
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801 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que foi decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula TST 331. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas como consequência direta do inadimplemento dessas verbas pela empregadora, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública. ... ()
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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
1.O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... ()
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803 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por dano moral. Duplicata. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Negligência imputável apenas ao banco mandatário, uma vez que não constatou o pagamento da duplicata que indicou a protesto. Indicação a protesto de título quitado no dia útil seguinte à data de vencimento. Dano moral presumido. Redução, todavia, do valor da indenização, que deve ser ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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804 - TJSP. Citação. Prazo. Esgotamento do prazo de noventa dias estabelecido no § 3º do CPC/1973, art. 219. Circunstância que apenas obsta a interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da ação, desde que por fato imputável à parte. Ausência de inércia da autora, que não se descurou de tentar localizar o atual domicílio do demandado. Demora na citação que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso provido para afastar a extinção do feito sem exame do mérito, a fim de que o processo prossiga na forma de direito.
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805 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato constitutivo do direito da autora não comprovados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.
1 -- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal extinta, em razão do decurso do quinquênio legal sem a ocorrência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Demora nitidamente imputável ao exequente, que não se manteve ativo durante o lustro prescricional. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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807 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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808 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Procedência. Apelação interposta pela parte requerida. Desacolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Demora na efetivação do ato citatório não imputável à autora. Ilícito incontroverso. Agressões físicas praticadas por incapaz contra a autora. Responsabilidade do curador (genitor do autor das agressões). Incidência dos arts. 928 e 933 do CC. Danos morais in re ipsa, diante das lesões corporais e do constrangimento sofridos pela ré. Valor que bem atende as funções intimidativa e compensatória da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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809 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE
MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONCEDIDA EM TUTELA ANTECIPADA - CABIMENTO - MONTANTE LIMITADO AO VALOR FIXAÇÃO NA DECISÃO - R$ 10.000,00 APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E PROVIDA A DO AUTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E NA CONTA DE ANÚNCIOS FACEBOOK META BUSINESS, E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - DANO MATERIAL QUE TAMBÉM SE FAZ DEVIDO DESDE A INVASÃO DA CONTA E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTA DE ANÚNCIO META BUSINESS - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Autor que pretende a exclusão de serviços não contratados de seu plano de telefonia, a restituição dos valores cobrados a maior e a indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Faturas mensais que discriminam os preços de cada serviço disponibilizado ao requerente, sendo que a soma dos valores é equivalente à mensalidade contratada. Cobrança efetuada nos limites do objeto da contratação. Ausência de ilícito imputável à ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Financiamento que não foi obtido com a brevidade esperada. Encargos incorridos não por motivo imputável a conduta dos autores, fortuito, ou fato de terceiro, mas sim por morosidade exclusiva da ré. Débito inexigível. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2014. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição intercorrente - Não configuração. Demora no curso do processo não imputável à exequente. Morosidade do Judiciário. Decisão mantida. ... ()
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815 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATO NÃO IMPUTÁVEL À RÉ - VÍCIO NA INSTALAÇÃO DOS IMÓVEIS COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Evidenciando a prova dos autos que a interrupção do fornecimento de água à unidade habitacional da autora decorreu de vício na instalação da rede interna do edifício, pertinente a decisão da douta juíza de primeira instância de improcedência da ação... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DESISTÊNCIA PELA ADQUIRENTE. ARRAS. NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. DEVER DE DEVOLUÇÃO, COM ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA FILHA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ANTERIORMENTE. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A rescisão contratual por fato imputável à parte compradora não importa em perda integral das arras com natureza confirmatória. ... ()
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817 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal extinta em razão do decurso do quinquênio legal sem a ocorrência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Demora nitidamente imputável ao exequente, que não se manteve ativo durante o lustro prescricional. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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818 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal extinta por reconhecida prescrição intercorrente em razão do decurso do quinquênio legal sem a ocorrência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Demora nitidamente imputável ao exequente, que não se manteve ativo durante o lustro prescricional. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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819 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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820 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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821 - TJSP. Apelação Cível - Indenizatória - Responsabilidade civil do Município - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Desprovimento de rigor - Conjunto probatório dos autos que, embora exima de culpa a vítima, não permite imputar a culpa pelo evento lesivo ao Município - Ausência de ação ou omissão imputável ao serviço público que tenha sido executada de maneira inadequada ou insuficiente - Impossibilidade de reconhecimento de nexo causal - Responsabilidade pelo acidente atribuída ao condutor do automóvel que colidiu com a charrete e reconhecida em demanda diversa - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que deferiu a liminar - Insurgência da ré - Multa de R$ 152 mil, quase metade do patrimônio apurado na falência - Redução cabível - CPC, art. 537, § 1º - Descumprimento imputável à organização administrativa e à falta de atenção de funcionário - Apesar de mantida a aplicação da multa, a gravidade da conduta e as suas consequências devem balizar a sua limitação a um patamar condizente com o caso - Redução a R$ 5 mil (cinco mil reais) - Decisão reformada - Agravo provido em parte... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
alegação de demora na baixa de restrição promovida pelo apelado - pagamento realizado via TED à conta digital não direcionado à XP Corretora - ausência de prova de comunicação à credora - inexistência de falha na prestação de serviço - inexistência de ato ilícito imputável ao apelado que justifique a condenação por danos morais - Súmula 548/STJ que não incide no caso - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Não comprovada a contratação - Indevidos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Inexiste prova de que a contratação indevida em nome do Autor decorreu de conduta imputável aos Requeridos Wilmar e Borrachas Felice - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA CPFL, para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos e condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.386,23, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS REQUERIDOS WILMAR E BORRACHAS FELICE - RECURSO DA REQUERIDA CPFL IMPROVID... ()
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825 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2015 e não foi diligente para realizar a citação do executado no prazo legal. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. ... ()
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826 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Transcurso de mais de treze anos após o vencimento da nota promissória. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse da parte credora em realizar o ato, além de arquivamento dos autos por prazo superior a cinco anos. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Extinção. Apelo da parte exequente. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. Recurso da parte exequente não conhecido
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827 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços e outras avenças. Vínculo típico de produção, não de consumo. Polo ativo a aduzir que o serviço não atendeu às suas expectativas, com diversos erros na sua execução. Ausência de inadimplemento contratual imputável à ré, que não era responsável pela realização de vendas. Falhas sensíveis não demonstradas. Problema com a logomarca prontamente resolvido. Reuniões periódicas para discutir estratégias, bem como envio do conteúdo das campanhas produzido para aceitação final da autora. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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828 - STF. Prisão preventiva. O excesso de prazo, nos crimes hediondos, impõe o relaxamento da prisão cautelar. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXV.
«- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo, desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita no CF/88, art. 5º, LXV, que dispõe, em caráter imperativo, que a prisão ilegal «será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Precedentes.... ()
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829 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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830 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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831 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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832 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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833 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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834 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Autora que pretende a exclusão de serviços não contratados de seu plano de telefonia, a restituição dos valores cobrados a maior e a indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Faturas mensais que discriminam os preços de cada serviço disponibilizado à requerente, sendo que a soma dos valores é equivalente à mensalidade contratada. Cobrança efetuada nos limites do objeto da contratação. Ausência de ilícito imputável à ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Exercício de 2013. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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836 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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837 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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838 - STM. Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 113.
«A imputabilidade relativa do Acusado, concluída por laudo-pericial, não importa em prolação de sentença absolutória, pois não constitui causa de exclusão de culpabilidade. A lei somente faculta a redução da pena, e permite sua substituição por internação caso constatada a necessidade de especial tratamento curativo. Presentes a autoria e materialidade do delito. Inaplicável, na espécie, o tratamento ambulatorial como medida de segurança, por ausência de previsão legal. Recurso ministerial parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
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839 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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840 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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841 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão e posterior prolação de decisão de absolvição - Impossibilidade de responsabilização do Estado - A responsabilidade civil do Magistrado somente se configura quando tenha ele agido por dolo ou fraude, hipótese não ocorrida in casu - Presença de excludente de responsabilidade objetiva, qual seja, exercício regular de direito por agente estatal - Inexistência de ilegalidade na persecução criminal, sem demonstração de eventual abuso de poder, dolo ou culpa imputável a membro do Poder Judiciário - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de licença e notificação de débito fiscal - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a coexecutada Silvia Aparecida Delomero do polo passivo da execução fiscal - Apesar de a ora agravada figurar como sócia da empresa executada, detinha apenas 1% das quotas societárias da empresa executada, sem poder de gerência e o encerramento da sociedade é imputável ao sócio que geria a empresa - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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843 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ônibus aberto em terminal, mas com a catraca travada. Passageiros que ingressam e aguardam o cobrador, começando a brigar. Fato de terceiro não imputável à concessionária de ônibus. Celeuma que não diz respeito aos serviços prestados, não sendo passível de indenização por danos morais pela empresa de ônibus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido e, por ser a sentença proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, são majorados os honorários advocatícios de setecentos reais para hum mil reais, observada a gratuidade.
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844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Mensalidades vencidas entre junho de 2003 e fevereiro de 2005. Citação ocorrida apenas em julho de 2022. Efeito interruptivo da prescrição que, no caso, não retroage à data da propositura da ação. Demora não imputável ao serviço judiciário. Autora que se manifestou meses após o decurso do prazo, em diversas oportunidades. Ademais, insistiu, por anos, em endereços que já haviam sido diligenciados, sem sucesso. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais imputados à autora. RECURSO PROVIDO... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Provimento - Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das normas citadas, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão anulada - Recurso provid... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Possibilidade - Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das normas citadas, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão anulada - Recurso provido... ()
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847 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de locação de imóvel residencial. Tese de que houve o pagamento de uma das parcelas em atraso e a negativação indevida do nome da consumidora. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pagamento extemporâneo, acionada a garantidora do contrato. Impontualidade do consumidor no adimplemento de uma parcela que acarretou a cobrança pela utilização da garantia, cujo valor é acrescido de juros de mora e correção monetária. Exigibilidade reconhecida. Equívoco não imputável à demandada. Falha na prestação de serviços que não restou comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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848 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Lotes. Inaplicável o regime próprio de excussão da garantia fiduciária, discutido no caso o atraso injustificado nas obras. Ausência de previsão contratual de prazo para a conclusão da obra. Falha no dever de informação, ausente demonstração de cronograma de execução. Resolução imputável à vendedora. Devolução total dos valores pagos pelo comprador. Repasse dos valores a título de IPTU, antes da efetiva entrega do imóvel, que não se admite. Taxa de fruição que também não é devida. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Sentença mantida. Recurso desprovido
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA, MAS MANDADO NÃO JUNTADO. ERRO CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
- Ojurisdicionado não deve ser responsabilizado por equívoco imputável ao cumprimento dos atos cartorários que gerem dúvida razoável sobre o início do prazo para prática de ato processual. ... ()
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850 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM FIANÇA LOCATÍCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM ENDEREÇO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E USO INDEVIDO DE DADOS POR FAMILIAR (FILHA). CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA E FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE IMPUTÁVEL À RÉ. INDÍCIOS DE CONFLITO FAMILIAR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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