(DOC. VP 724.9690.6871.8076)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA, MAS MANDADO NÃO JUNTADO. ERRO CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. - O

jurisdicionado não deve ser responsabilizado por equívoco imputável ao cumprimento dos atos cartorários que gerem dúvida razoável sobre o início do prazo para prática de ato processual. - Com isso, o termo «a quo» de contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos à execução, dever o do comparecimento espontâneo da parte embargante. - Sentença cassada.

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