Jurisprudência sobre
reu inimputavel
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651 - TJSP. Prescrição. Execução. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso da autora não provido, alterado, de ofício, o dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.
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652 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Mensalidades escolares referentes aos meses de agosto e setembro de 2005. Prazo incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do quanto contido no CCB, art. 206, § 5º, I. Ação ajuizada em junho de 2010 com citação somente depois de findo o prazo. Demora na citação por ato imputável somente ao Poder Judiciário que não pode ser interpretada em desproveito da parte diligente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Preliminar repelida.
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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Conta corrente bancária aberta pela autora para recebimento de salários, que simplesmente a abandona e a mantém inativa, após a rescisão do contrato de trabalho. Débitos que produzem saldo negativo e leva à negativação nos cadastros de inadimplentes. Omissão exclusiva e imputável à própria autora, desde que não cumpriu sua obrigação de providenciar o encerramento da conta que já não lhe convinha. Ausência de responsabilidade do fornecedor dos serviços (art. 14. § 3. CDC). Ação improcedente. Recurso não provido
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654 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -
Bem imóvel - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Demanda que visa proteger o possuidor (art; 1.191/CC) e não o proprietário - Autor que não comprovou que exercia posse sobre o bem e nem que a perdeu por esbulho imputável à ré (CPC, art. 561) - Situação que impede o acolhimento de sua pretensão - Precedentes - Improcedência mantida - Devidos honorários recursais e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida ao apelante - Recurso desprovido.... ()
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655 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
Pleito do impetrante de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Excesso de prazo não verificado, não tendo havido desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Requisitos legais da prisão preventiva preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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658 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
Pleito do impetrante de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Excesso de prazo não verificado, não tendo havido desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação, porém, de celeridade no cumprimento da diligência. Ordem denegada, com recomendaçã... ()
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659 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Acolhimento da preliminar de carência da ação. Demanda monitória não instruída com prova escrita que comprove minimamente a contratação e a prestação dos serviços. Via eleita inadequada. Extinção sem resolução do mérito de rigor. Inocorrência de prescrição. Demora na citação não imputável à autora. Sentença reformada. ... ()
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660 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Sentença de improcedência dos embargos. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Previsão contratual de atribuição desse encargo aos embargantes (vendedores). O desfazimento do negócio por causa não imputável ao corretor não interfere no direito de receber a comissão de corretagem. CCB, art. 725. Ademais, exitência de cláusula contratual exatamente nesses termos. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes.... ()
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661 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Verba honorária arbitrada no âmbito de ação de despejo. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora o processo esteja em trâmite há muitos anos e tenham sido infrutíferas quase todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, não houve inércia imputável à exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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662 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Impossibilidade. Dificuldades para a localização de bens passíveis de penhora. ... ()
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663 - TJSP. VOTO 27871
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À EMBARGADA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA - CABIMENTO - DESÍDIA DO EMBARGANTE EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES - EMBARGADA QUE INCIDIU EM ERRO POR ATO OMISSIVO IMPUTÁVEL AO EMBARGANTE- EMBARGANTE QUE DEVE ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADARecurso provido... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa Administrativa - Crédito não tributário - Prescrição originária não configurada - Prazo quinquenal - Aplicação do Decreto 20.910/1932 e art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NORMAS DA 4.753/19, DO CMN -
Golpe do investimento falso - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das corrés - Transferências realizadas pelo autor/apelado a terceiros, por livre e espontânea vontade, para contas administradas pelas corrés/apelantes - Ausência absoluta de falha imputável às corrés - Inexistência de responsabilidade das prestadoras - Precedentes - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Penal. Delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - Para a configuração do delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º, por se tratar de delito formal, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como, de fato, ocorreu na hipótese. ... ()
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667 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Ofensa ao que decidido na ADC 116/DF. 3. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, conforme tese firmada no julgamento do RE 760.931, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux. 4. Agravo regimental não provido.
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668 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. 3. Autos retirados do cartório pelo advogado do outro corréu. Pedido de devolução do prazo indeferido. 4. A Secretaria da Corte estadual desconsiderou o prazo comum para as partes. Injusto obstáculo imputável ao aparelho judiciário. 5. Ordem concedida para determinar a devolução do prazo à defesa para interposição do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
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669 - TRT18. Culpa exclusiva da vítima. Ônus da reclamada. O ônus da prova da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, fato impeditivo do direito ao percebimento das indenizações postuladas, incumbe à reclamada, nos termos dos arts. 333, II, do CPC e 818, da CLT. No caso, houve prova de que o acidente ocorreu em razão de ato imputável unicamente ao autor. Logo, não há falar-se em responsabilidade civil do empregador. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento.
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670 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. ... ()
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671 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Compra parcelada. Pagamentos comprovados. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa. Teoria do risco (exercício de atividade econômica lucrativa). Alegação de falha no repasse do pagamento da última parcela. Fortuito interno. Defeito não imputável à consumidora. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação adequada. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.
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672 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.
«1. A fuga do distrito da culpa e a existência de antecedentes criminais constituem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Precedentes. ... ()
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673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora o processo esteja em trâmite há muitos anos, tenham sido parcialmente frutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis e descumpridos os acordos entabulados entre as partes, não houve inércia imputável à exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da Covid 19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Deve a parte ré na ação monitória, única responsável pelo ajuizamento da demanda, arcar com os ônus sucumbenciais, quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto não imputável à parte autora, por ser aplicável à situação o princípio da causalidade.... ()
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676 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Análise de pedido administrativo - Demora na análise imputável à Administração - Violação a direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo - Necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo - Prazo superior a 120 dias que não se afigura razoável para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença concessiva da segurança confirmada. ... ()
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677 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORSAN. QUEDA EM BURACO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES QUANTO AO LOCAL E DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO CAPAZ DE PERMITIR CONTRADITÓRIO NO FEITO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA IMPUTÁVEL À RECORRIDA NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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678 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA VERDE.
1. Ainda que se trate de serviço essencial, descabe determinar a ligação de energia elétrica quando o imóvel se encontra em loteamento irregular, cuja responsabilidade pela infraestrutura é do loteador ou do Município. ... ()
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679 - TJSP. Extorsão. Réu que interpela pessoas indefesas e fisicamente mais fracas, pedindo dinheiro, sob ameaça de tirá-lo à força, se não atendido. Caracterização. Condenação mantida. Réu que oferece sério risco à sociedade. Imputabilidade. Réu semi-imputável (Alcoólatra e alcoolismo). Considerações do Des. Francisco Bruno sobre o tema. CP, arts. 28, § 2º e 158.
«... Os fatos, em si, não oferecem dúvida. o apelante realmente pediu dinheiro à vítima, ele não o nega, embora diga que "em momento algum" a ameaçou. Mas à palavra da vítima, segura ,e convincente (fls. 91), é corroborada por Josué Pedro dos Santos o réu exigiu a quantia de R$10,00 e "disse que seria melhor se ela lhe entregasse" (fls 92) E o policial que o prendeu, após tentativa de fuga, disse que essa conduta é usual (fls. 93). ... ()
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680 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Mora não imputável à Fazenda Pública. Interrupção do prazo, mediante adesão ao parcelamento. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que revela caso clássico de violação do CPC, art. 535, de 1973 (omissão no julgado). ... ()
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681 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, posse de munições de uso permitido e restrito. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Demora imputável à própria defesa. Súmula 64/STJ. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora imputável à própria defesa, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a defesa demorou três meses para apresentar a defesa prévia, houve adiamento de audiência por requerimento do advogado de defesa, que teria outra audiência no mesmo dia em comarca diversa, além do fato da instrução não estar encerrada em virtude da necessidade de audiência de continuação para oitiva algumas testemunhas de defesa faltosas. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Trâmite regular. Demora imputável apenas à defesa. Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiários que se encontram no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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685 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Falta de pagamento pelos serviços disponibilizados ao réu. Obrigação de pagar bem reconhecida.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Serviços educacionais (curso de pós-graduação) efetivamente disponibilizados ao réu, que deles não usufruiu por questão de ordem pessoal. Circunstância não imputável à autora. Inadimplência incontroversa. Acertada a rejeição dos embargos monitórios e a consequente procedência da ação. 4. Recurso do devedor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU. Queda parcial do teto do imóvel após fortes chuvas. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Falta de prova de conduta ilícita da Locadora e de nexo de causalidade. Fato da natureza não imputável à Locadora. Relação locatícia de longa data, sem qualquer prova de comunicação de vícios estruturais pelo Locatário. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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687 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal da Fazenda Nacional, ao argumento de que o crédito tributário diz respeito à COFINS dos exercícios 1995/1996, e a demanda foi ajuizada em 26/10/1998, antes da vigênciaLei Complementar 118/2005, razão pela qual somente a citação pessoal interromperia a prescrição quinquenal. No caso, como a citação foi realizada somente em 8.9.2014, estaria caracterizada a inércia da Fazenda Pública, pois ultrapassado - em muito - o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, não sendo caso de aplicação da Súmula 106/STJ. ... ()
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688 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de não encerramento de conta mantida junto ao banco réu após solicitação e inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Insubsistência. Circunstância em que o cheque dado para quitação retornou por insuficiência de saldo, subsistindo, portanto, a pendência e inviabilizando o encerramento da conta. Inexistência, ademais, de provas de que os dados do autor foram efetivamente arrolados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade pelo prejuízo imputável ao próprio autor. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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689 - TJSP. VOTO 41840
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado de forma digital, fotografia do documento de identificação da autora, além de faturas de cartão de crédito. Ausência de impugnação dos documentos e de suas respectivas assinaturas. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilícito imputável ao banco réu. Sentença mantida. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Juros de mora. Termo inicial.
«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. ... ()
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691 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos. Juros moratórios. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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692 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Incidência de juros moratórios. Incabível. Provimento negado.
«1 - É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. ... ()
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693 - STF. Habeas corpus- impetração deduzida contra decisão de Tribunal de Justiça. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido.
«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar «habeas corpus impetrado com o objetivo de desconstituir situação configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, quando o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau.... ()
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694 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que foi decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas como consequência direta do inadimplemento dessas verbas pela empregadora, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública. ... ()
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695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Sentença absolutória imprópria. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Imputabilidade do agravado. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado, ou de que seria ele imputável, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO
1.Quando o fato superveniente, que deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito, não for imputável às partes, não se configura a sucumbência nem se patenteia a causalidade a justificar a condenação nos honorários advocatícios. ... ()
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697 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Possibilidade de contraditório diferido e legitimidade de condenação do estado a suportar internação de réu condenado a medida de segurança em clínica particular. Convenção de new york, estatuto do deficiente, CP e Lei de execução penal. Diálogo de fontes. Adequação dos estabelecimentos penais à condição dos inimputáveis. Necessidade de levar a sério omissões estatais na implementação de direitos fundamentais. Harmonização das normas orçamentárias com os direitos fundamentais. Recurso ordinário conhecido e não provido.
1 - A responsabilidade do Estado pelo tratamento adequado dos presos inimputáveis pode englobar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes de internação em clínicas particulares. ... ()
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698 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. CPP, art. 312.
«A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.... ()
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699 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, lesão corporal, tortura e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Pedido de revogação da custódia. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, a despeito de peculiaridades processuais que determinaram o prolongamento do processamento da ação, nenhuma delas imputável à autoridade judiciária. Duração ainda razoável. Instrução encerrada durante a tramitação da impetração. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos. Juros moratórios. Não incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre os valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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