(DOC. VP 664.4058.0830.4579)

TJSP. VOTO 27871 APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À EMBARGADA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA - CABIMENTO - DESÍDIA DO EMBARGANTE EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES - EMBARGADA QUE INCIDIU EM ERRO POR ATO OMISSIVO IMPUTÁVEL AO EMBARGANTE- EMBARGANTE QUE DEVE ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA

Recurso provido

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