(DOC. VP 144.1264.9000.3800)

STF. Habeas corpus- impetração deduzida contra decisão de Tribunal de Justiça. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido.

«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar «habeas corpus» impetrado com o objetivo de desconstituir situação configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis» do paciente, quando o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau.»

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