(DOC. VP 178.2722.3000.0700)

STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1. A fuga do distrito da culpa e a existência de antecedentes criminais constituem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Precedentes. 2. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote