(DOC. VP 137.9739.5176.4412)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da Covid 19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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